A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Kossmann, Edson Luís, Buffon, Marciano
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	FGV : Fórum 2021
Assuntos:	Direitos sociais, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51494

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