Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de coronavírus : exame do art. 20 da Lei n° 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos.

Bibliographic Details
Main Author:	Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Pragmatismo, Brasil. Gestão pública, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Coronavírus, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51510

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