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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-515572024-05-19T17:54:06Z O conceito penal de funcionário público. Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda Servidor público, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Instituição paraestatal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Crime funcional, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Efeito ex nunc, Brasil. Função pública, Brasil. 2022-05-25T17:29:45Z 2022-05-25T17:29:45Z 2021-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 14-36, fev./mar. 2021. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51557 pt_BR LEX Editora S.A. Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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