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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-515592024-05-19T17:51:11Z A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal, Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz Martins, Rodrigo de Azevedo Identificação criminal, Brasil. Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Identificação criminal, legislação, Brasil. Identificação criminal, jurisprudência, Brasil. Exame do DNA, Brasil. DNA, banco de dados, Brasil. Exame do DNA, jurisprudência, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2022-05-25T17:41:16Z 2022-05-25T17:41:16Z 2021-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 67-89, fev./mar. 2021. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51559 pt_BR LEX Editora S.A. Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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