A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2021
Assuntos:	Identificação criminal, Brasil. Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Identificação criminal, legislação, Brasil. Identificação criminal, jurisprudência, Brasil. Exame do DNA, Brasil. DNA, banco de dados, Brasil. Exame do DNA, jurisprudência, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51559

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