O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).

Bibliographic Details
Main Author:	Fernandes, André Luiz Fonseca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil. Amortização, Brasil. Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil. Confissão de dívida, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51632

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