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Natureza jurídica dual da multa ope legis do art. 475-J.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rossi, Fernando F.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Multa, natureza jurídica, Brasil.
Coerção, Brasil.
Multa, pagamento, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Sentença penal condenatória, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51910
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51910

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