Natureza jurídica dual da multa ope legis do art. 475-J.

Bibliographic Details
Main Author:	Rossi, Fernando F.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Multa, natureza jurídica, Brasil. Coerção, Brasil. Multa, pagamento, Brasil. Processo civil, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51910

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