Inadmissibilidade de embargos à execução intempestivamente interpostos pela Fazenda Pública : ausência de alcance da regra do art. 320, II, do código de processo civil : ofensa ao princípio da legalidade.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2008
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51918 |