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Inadmissibilidade de embargos à execução intempestivamente interpostos pela Fazenda Pública : ausência de alcance da regra do art. 320, II, do código de processo civil : ofensa ao princípio da legalidade.

Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro Junior, Raul Olivardes
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51918
Description
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