Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro

132 f.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barbagalo, Fernando Brandini
Otros Autores:	Branco, Paulo Gustavo Gonet
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Instituto Brasiliense de Direito Público 2013
Materias:	Princípio constitucional, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Execução penal, Brasil. Prestação jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52034

Descripción
Sumario:	132 f.

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