Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

57 f.

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Karla Viviane Ribeiro
Other Authors:	Barbosa Júnior, Expedito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Distrito Federal 2013
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Eficácia. Relação jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52035

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