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A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial.

Bibliographic Details
Main Authors: Mello, Ana Karolina Costa, Branco, Andressa da Silva Freitas, Freire Junior, Américo Bedê
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52108
Description
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