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A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial.

Bibliographic Details
Main Authors: Mello, Ana Karolina Costa, Branco, Andressa da Silva Freitas, Freire Junior, Américo Bedê
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-521082024-05-18T14:08:01Z A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial. Mello, Ana Karolina Costa Branco, Andressa da Silva Freitas Freire Junior, Américo Bedê Impostos, transferência, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. 2022-10-24T18:06:06Z 2022-10-24T18:06:06Z 2021-09 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 125-145, set./out. 2021. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52108 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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