"Nada sobre nós, sem nós" : reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Coura, Alexandre de Castro, Altoé, Marcelo Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Pessoa com deficiência auditiva, legislação, Brasil. Direito tributário, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Democracia, modernização, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52138

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