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"Nada sobre nós, sem nós" : reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995.

Bibliographic Details
Main Authors: Coura, Alexandre de Castro, Altoé, Marcelo Martins
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Pessoa com deficiência auditiva, legislação, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Princípio da isonomia, Brasil.
Democracia, modernização, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52138
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