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Automáticas e perpétuas indisponibilidades de bens nas ações de improbidade : a importância da posição dissonante do ministro Napoleão.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pereira, Luiz Fernando Casagrande, Marchesi, Bruna Lícia Pereira, Valões, Rodrigo Pavan de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52177
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-521772024-05-23T01:49:57Z Automáticas e perpétuas indisponibilidades de bens nas ações de improbidade : a importância da posição dissonante do ministro Napoleão. Pereira, Luiz Fernando Casagrande Marchesi, Bruna Lícia Pereira Valões, Rodrigo Pavan de Improbidade administrativa, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Indisponibilidade de bens, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2022-11-11T21:29:19Z 2022-11-11T21:29:19Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2021-11 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 321, p. 257-276, nov. 2021. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52177 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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