O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cordova, Rafael Nascimento de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2017
Assuntos:	Crédito tributário, pagamento, Brasil. Indisponibilidade, jurisprudência, Brasil. Indisponibilidade, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38438

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