Jurisprudência defensiva e garantismo: há como compatibilizar?

Bibliographic Details
Main Authors:	Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Silva, Edison Teixeira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52179

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