Jurisprudência defensiva e garantismo: há como compatibilizar?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Silva, Edison Teixeira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52179

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