Um retrato em 3x4 : o início da história da reclamação no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pasqualotto, Victória Franco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Reclamação (direito constitucional), origens, Brasil. Tribunal constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52200

Descripción
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