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Os precedentes judiciais no Código de processo civil de 2015 : a operacionalização do distinguishing a partir da identificação dos conceitos de ratio decidendi e tese jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: Bortoluci, Lygia Helena Fonseca
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52267