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O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais.

Bibliographic Details
Main Author: Steffens, Luana
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Direitos sociais, Brasil.
Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Princípio da reserva do possível, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Direito ao mínimo vital, Brasil.
Princípio da separação dos poderes, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52304
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52304

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