Dinâmica do direito jurisprudencial no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) : interpretação e distinção a partir de sua Súmula 11.

Bibliographic Details
Main Author:	Bueno, Cassio Scarpinella
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Hermenêutica, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52352

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