O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52379 |
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