A coisa julgada no processo coletivo em face do art. 16 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 94 e 103 da Lei 8.078/1990.

Registros relacionados

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  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2017)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2017)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2011)
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  Publicado em: (2022)
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  por: Mello, Celso Antônio Bandeira de
  Publicado em: (2022)