O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52379 |