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Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente.

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Fábio Cardoso
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Direito processual.
Ato normativo.
Precedente judicial.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52391
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