O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Nunes, Danilo Henrique, Montes Netto, Carlos Eduardo, Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Direito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Animal, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, projeto de lei, Brasil. Animal, jurisprudência, Brasil. Sujeito de direito (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52471

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