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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-524712024-05-20T18:01:54Z O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais. Nunes, Danilo Henrique Montes Netto, Carlos Eduardo Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli Direito animal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Animal, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, projeto de lei, Brasil. Animal, jurisprudência, Brasil. Sujeito de direito (direito civil), Brasil. 2023-02-02T20:49:05Z 2023-02-02T20:49:05Z 2021-02 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 48-72, fev./mar. 2021. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52471 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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