A redução equitativa da cláusula penal : a aplicação do artigo 413 do Código civil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chagas, Beatriz Uchôas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Cláusula penal, Brasil. Direito civil, Brasil. Contratos, Brasil. Direito das obrigações, Brasil. Inadimplemento, jurisprudência, Brasil. Equidade, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52482

Descripción
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