Arbitragem tributária no Brasil : considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Paro, Giácomo, Banfield, Jessica Scott
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Arbitragem, projeto de lei, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Arbitragem comercial, Brasil. Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil. Compromisso arbitral, Brasil. Sentença arbitral, anulação, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Arbitragem, Portugal. Matéria tributária, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52593

Descripción
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