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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-525932024-05-17T03:12:19Z Arbitragem tributária no Brasil : considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020. Paro, Giácomo Banfield, Jessica Scott Arbitragem, projeto de lei, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Arbitragem comercial, Brasil. Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil. Compromisso arbitral, Brasil. Sentença arbitral, anulação, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Arbitragem, Portugal. Matéria tributária, Portugal. 2023-02-14T17:25:34Z 2023-02-14T17:25:34Z 2021-01 Artigo Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021. 1679-6462 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52593 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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