Apontamentos sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, sua aplicação subsidiária no processo penal e os regimentos dos tribunais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Polinelli, Mario
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Processo penal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Organização judiciária, Brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da celeridade processual, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52636

Descripción
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