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O processo penal no Estado democrático de direito, suas tendências orientadoras e a vítima de crime.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Charles Emil Machado
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo penal, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal.
Vítima, aspectos constitucionais, Brasil.
Vítima, proteção.
Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Assistente de acusação, jurisprudência, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Conciliação (direito), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52663
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