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A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE).

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Barreto, Daniel Arêa Leão, Tassigny, Mônica Mota
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2021
Materias:
Inspeção do trabalho, Brasil.
Empregado, registro, fiscalização, Brasil.
Auto de infração, Brasil.
Princípio do non bis in idem, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52783
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