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Comentário de jurisprudência : a prisão cautelar no Estado democrático de direito à luz da decisão RHC 131.867-PA-STJ.

Bibliographic Details
Main Authors: Carneiro, Claudio, Figueiredo, Carlos Eduardo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Prisão cautelar, jurisprudência, Brasil.
Estado democrático de direito, jurisprudência, Brasil.
Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.
Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52799
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