Direito tributário e consequencialismo : uma análise do RHC 163.334.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cisco, Bruno Nunes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2024
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Direito tributário, jurisprudência, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Devedor, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Tributação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60308

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