Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do art. 2°, inciso III, da Lei 13.874/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Brito, Beatriz Gontijo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Intervenção do Estado na economia, Brasil. Ordem econômica, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Política econômica, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52803

Descripción
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