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Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do art. 2°, inciso III, da Lei 13.874/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Brito, Beatriz Gontijo de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Ordem econômica, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Liberdade de comércio, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Política econômica, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52803
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52803

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