Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição : um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Lucas Soares de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Contrato de trabalho, extinção, Brasil. Aposentadoria compulsória, Brasil. Aposentadoria voluntária, Brasil. Empregado público, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52874

Descripción
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