O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Diniz, Guilherme Soares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Execução fiscal, Brasil. Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil. Competência legislativa, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Anuidade, Brasil. Conselho de fiscalização profissional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52896

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