Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.

Bibliographic Details
Main Authors:	Carneiro, Juarez Domingues, Carneiro, Amanda Maciel, Raupp, Fabiano Maury
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Decadência (direito), Brasil. Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53793

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