A tutela jurídica da pessoa vulnerável à luz da teoria da incapacidade civil vigente após o Estatuto da pessoa com deficiência.

Bibliographic Details
Main Author:	Bernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Direitos da pessoa com deficiência, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público). Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, tratado, ratificação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52933

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