A importância do distinguishing.

Bibliographic Details
Main Author:	Tavares, André Ramos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da celeridade processual, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52954

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