Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Amaral, Sérgio Tibiriçá, Quinaia, Cristiano
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Controle de convencionalidade, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público). Garantia dos tratados, Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência. Organização dos Estados Americanos. Carta. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52990

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