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A atividade jurisdicional como instrumento legitimador do ordenamento jurídico e os mecanismos decorrentes.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Guilherme Regis e
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Função jurisdicional, Brasil.
Condição da ação, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da finalidade, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53028
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53028

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