A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nunes, Danilo Henrique, Montes Netto, Carlos Eduardo, Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Tarifa alfandegária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da finalidade, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53713

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