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Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.

Bibliographic Details
Main Authors: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Direito do consumidor, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.
Bem jurídico, Brasil.
Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53055
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