Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Direito do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53055

Descripción
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